REsp 2044493 - DECISAO

REsp 2044493 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF4 fundamentou adequadamente a decisão de reconhecer trânsito em julgado parcial e que o art. 1.054 do CPC/2015 não é aplicável à hipótese, por tratar de coisa julgada sobre questão prejudicial decidida incidentalmente, situação distinta da dos autos. Assim, não houve ofensa...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Coisa Julgada Parcial, Coisa Julgada Progressiva (por Capítulos), Direito Intertemporal, Compensação Tributária (pis/cofins), Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Parcial Coisa Julgada Progressiva (por Capítulos) Direito Intertemporal Compensação Tributária (pis/cofins) Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trânsito em julgado parcial em processo instaurado antes da vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicação intertemporal das regras do CPC/2015 sobre coisa julgada progressiva
  3. 3 possibilidade de compensação por capítulos antes da vigência do NCPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF4 fundamentou adequadamente a decisão de reconhecer trânsito em julgado parcial e que o art. 1.054 do CPC/2015 não é aplicável à hipótese, por tratar de coisa julgada sobre questão prejudicial decidida incidentalmente, situação distinta da dos autos. Assim, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem erro a ser sanado, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.