AREsp 2853211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver omissão no acórdão recorrido e por prevalecer o entendimento de que o indeferimento administrativo não afasta a possibilidade de concessão do benefício, limitando a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, conforme ADI 6096/DF e Súmula 85/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Parcial, Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, Benefícios Inacumuláveis, Compensação, Correção Monetária Por Índices De Deflação, Honorários De Sucumbência (tema 1.059/stj), Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Parcial Aposentadoria Por Incapacidade Permanente Benefícios Inacumuláveis Compensação Correção Monetária Por Índices De Deflação +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da prescrição e seu alcance temporal
  3. 3 aplicação do entendimento da ADI 6096/DF (STF) quanto ao núcleo essencial do direito previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver omissão no acórdão recorrido e por prevalecer o entendimento de que o indeferimento administrativo não afasta a possibilidade de concessão do benefício, limitando a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, conforme ADI 6096/DF e Súmula 85/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majo os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Intimem-se