REsp 2193168 - DECISAO

REsp 2193168 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC foi formulada de modo genérico e deficiente, incorrendo, por analogia, no óbice da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação da teoria da coisa julgada parcial após vigência do CPC/2015) não impugnado pela recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada Parcial, Coisa Julgada Progressiva, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Parcial Coisa Julgada Progressiva Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da coisa julgada parcial/progressiva
  3. 3 Marco temporal de vigência do CPC/2015 para formação da coisa julgada progressiva

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC foi formulada de modo genérico e deficiente, incorrendo, por analogia, no óbice da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação da teoria da coisa julgada parcial após vigência do CPC/2015) não impugnado pela recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.