REsp 2193167 - DECISAO

REsp 2193167 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC sem indicar exatamente o ponto omisso, incorrendo em fundamentação recursal deficiente (analogia à Súmula 284/STF), e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido quanto à aplicação da teoria dos capítulos e da coisa julgada parcial, atraindo a Súmula 283/STF; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Parcial, Coisa Julgada Progressiva, Teoria Dos Capítulos, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Parcial Coisa Julgada Progressiva Teoria Dos Capítulos Súmula 284/stf Súmula 283/stf Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da coisa julgada parcial/progressiva e marco temporal para formação da coisa julgada com base no CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC sem indicar exatamente o ponto omisso, incorrendo em fundamentação recursal deficiente (analogia à Súmula 284/STF), e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido quanto à aplicação da teoria dos capítulos e da coisa julgada parcial, atraindo a Súmula 283/STF; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se