REsp 2063687 - DECISAO

REsp 2063687 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi apresentada de forma genérica, impedindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF), e porque não há prequestionamento sobre a matéria relativa aos arts. 23 da LINDB, 14 e 1.046 do CPC/2015, estando assim obstado o conhecimento do recurso na forma da Súmula 211 do STJ.

Parties
Impetrante: Espanha Mineração e Arquitetura EIRELI; Recorrente: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Parcial, Aplicação Do Cpc/2015, Direito Intertemporal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Parcial Aplicação Do Cpc/2015 Direito Intertemporal Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

Espanha Mineração e Arquitetura EIRELI

Impetrante

União - Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 23 da LINDB, 14 e 1.046 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF pela fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi apresentada de forma genérica, impedindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF), e porque não há prequestionamento sobre a matéria relativa aos arts. 23 da LINDB, 14 e 1.046 do CPC/2015, estando assim obstado o conhecimento do recurso na forma da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se