REsp 2040344 - DECISAO

REsp 2040344 - DECISAO

Aplicando-se o art. 14 do CPC/2015 e a teoria dos atos processuais isolados, o STJ concluiu que a formação de coisa julgada parcial (por capítulos da sentença) é possível mesmo em processos iniciados antes do CPC/2015 quando os atos relevantes ocorreram sob a vigência da lei nova; assim, a alegação da União de inaplicabilidade do regime do CPC/2015 ao caso falha, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Impetrante: THIAGO CARARO TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada Parcial, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Parcela Incontroversa
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Parcial ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Parcela Incontroversa

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

THIAGO CARARO TRANSPORTES EIRELI

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da coisa julgada parcial (capítulo da sentença) a processos iniciados antes do CPC/2015
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Incidência e aplicabilidade do art. 1.054 do CPC em caso de questão prejudicial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 14 do CPC/2015 e a teoria dos atos processuais isolados, o STJ concluiu que a formação de coisa julgada parcial (por capítulos da sentença) é possível mesmo em processos iniciados antes do CPC/2015 quando os atos relevantes ocorreram sob a vigência da lei nova; assim, a alegação da União de inaplicabilidade do regime do CPC/2015 ao caso falha, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
  • Publique-se