REsp 2102642 - DECISAO

REsp 2102642 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido da impossibilidade de trânsito em julgado parcial, de modo que a compensação do indébito tributário deve observar o art. 170-A do CTN, que veda a compensação enquanto não houver trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: POLPA PAPEIS LTDA; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Parcial, Compensação Do Indébito Tributário, Trânsito Em Julgado Por Capítulos, Remessa Necessária, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Fundamentação
Tributário Processual Civil Coisa Julgada Parcial Compensação Do Indébito Tributário Trânsito Em Julgado Por Capítulos Remessa Necessária Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

POLPA PAPEIS LTDA

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de trânsito em julgado parcial
  2. 2 compensação de indébito tributário antes do trânsito em julgado
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido da impossibilidade de trânsito em julgado parcial, de modo que a compensação do indébito tributário deve observar o art. 170-A do CTN, que veda a compensação enquanto não houver trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.