REsp 2040344 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5013188-54.2022.4.04.0000/PR. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança Coletivo proposto por THIAGO CARARO TRANSPORTES EIRELI no qual postulou a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores atinentes ao ICMS destacado na nota fiscal. Em primeiro grau, a sentença foi proferida para acolher o cumprimento como petição, reconhecendo o trânsito em julgado parcial do Mandado de Segurança Coletivo n. 5001462-28.2010.4.04.7009, em 16/11/2020, no que diz respeito à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores atinentes ao ICMS destacado na nota fiscal. A Corte local, em julgamento do Agravo de Instrumento, negou provimento ao recurso, em acórdão assim resumido (fl. 50): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA PARCIAL. CAPÍTULO DA SENTENÇA. DATA DA IMPETRAÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA." Houve interposição de Embargos de Declaração, os quais foram negados (fl. 78). Nas razões do apelo nobre, interposto com base no art. 105, incisos III, alínea "a", da Constituição Federal, a recorrente alega vício de fundamentação, pois a Corte local não teria enfrentado a questão suscitada nos embargos declaratórios, rejeitando-os e negando vigência ao art. 1.022, inciso II, do CPC (fl. 88). A União sustenta que a formação de coisa julgada parcial, por capítulos da sentença, admite-se exclusivamente quanto aos processos iniciados já na vigência do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 2015), por aplicação analógica do disposto no art. 1.054 do CPC a fim de resguardar, com um regime de transição, a segurança jurídica. Acrescenta que essa nova disciplina normativa não pode ser aplicada ao caso dos autos, pois o processo iniciou em 2010. Requer a reforma da decisão agravada, para que seja indeferido o pedido formulado na origem (fl. 51). Houve interposição de contrarrazões (fl. 51). O Recurso Especial foi admitido (fl. 125). É o relatório. Decido. Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica qual(is) o(s) ponto(s) do acórdão recorrido em relação ao(s) qual(is) haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023. No que atine à inaplicabilidade da coisa julgada progressiva ou por capítulos a processo iniciado em 2010, isto é, antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, conforme defendido pela recorrente, a tese não merece prosperar. Isso porque entende esta Corte que, a despeito de vigorar no antigo Codex Processual a regra da unicidade processual, o art. 14 do CPC de 2015 estipula a aplicação da regra processual atualmente vigente, a qual permite a formação da coisa julgada em relação a um capítulo específico da decisão judicial, aos processos judiciais em curso, respeitados os atos e as situações praticadas sob a vigência da norma processual revogada. Referida norma visa prestigiar os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, além do princípio dispositivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DE REPERCURSSÃO GERAL DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA PARCIAL. CAPÍTULO DA SENTENÇA. DATA DA IMPETRAÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE PARCELA INCONTROVERSA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE CAPÍTULO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA PARCIAL OU PROGRESSIVA. VIABILIZADA PELO CPC/2015. 1. A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. 2. Haja vista que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Esse sistema está expressamente previsto no art. 14 do CPC/2015. 3. Com base nesse princípio e em homenagem à segurança jurídica, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça interpretou o art. 1.045 do Código de Processo Civil de 2015, após concluir que o novo Código entrou em vigor no dia 18.3.2016, elaborou uma série de enunciados administrativos sobre regras de direito intertemporal (vide Enunciados Administrativos n. 2 e 3 do STJ). 4. Esta Corte de Justiça estabeleceu que a lei que rege o recurso é aquela vigente ao tempo da publicação do decisum. Assim, se a decisão recorrida for publicada sob a égide do CPC/1973, este Código continuará a definir o recurso cabível para sua impugnação e a regular os requisitos de sua admissibilidade. A contrario sensu, se a intimação se deu na vigência da lei nova, será ela que vai regular integralmente a prática do novo ato do processo, o que inclui o cabimento, a forma e o modo de contagem do prazo. 5. A sistemática do Códex Processual, ao albergar a coisa julgada progressiva e autorizar o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória, privilegia os comandos da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e 4º do CPC/2015), bem como prestigia o próprio princípio dispositivo (art. 2º do CPC/15). 6. No caso dos autos, a decisão que reformou a sentença e concedeu o parcial provimento à Apelação no Mandado de Segurança Coletivo deu-se na vigência do CPC/2015, como também seu trânsito em julgado, quando não mais vigorava o princípio da unicidade de julgamento. Portanto, plenamente possível a execução do capítulo da Sentença que tratava sobre o direito de exclusão do ICMS sobre PIS e COFINS (Tema 69 de Repercussão Geral do STF) , sobretudo considerando que o trânsito em julgado do referido Tema, ocorrido em 9 de setembro de 2021. 7. Quanto ao fato de a ação judicial ter sido proposta sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, quando vigorava o princípio da unicidade do julgamento, consigna-se que o art. 14 do atual CPC previu expressamente a aplicação da norma processual aos processos em curso, ressalvadas as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais praticados. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.038.959/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 7/5/2024.) Desse modo, é plenamente possível o reconhecimento da coisa julgada parcial, conforme previsto no CPC/15, ainda que o processo em que formada tenha se iniciado sob a vigência do Código Processual anterior. Além disso, como bem apontado pelo acórdão de origem, não é o caso de aplicação do art. 1.054 do CPC, o qual regula especificamente a resolução de questão prejudicial, situação distinta da tratada nestes autos. Tal norma, aliás, possui caráter excepcional, de modo que deve ser interpretada restritivamente, não se aplicando, pois, aos casos nela não expressamente previstos. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA PROGRESSIVA. CAPÍTULO DA SENTENÇA. DATA DA IMPETRAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DO CPC/2015. NÃO INFLUÊNCIA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE PARCELA INCONTROVERSA . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.