REsp 2079777 - DECISAO

REsp 2079777 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso quanto à alegação de deficiência de fundamentação por ausência de delimitação da controvérsia (aplicando a Súmula n. 284 do STF) e, quanto ao mérito, concluiu que o art. 14 do CPC/2015 autoriza a formação de coisa julgada parcial por capítulos da...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Parcial, Capítulo Da Sentença, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Mandado De Segurança Coletivo, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Parcial Capítulo Da Sentença Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Coletivo ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da coisa julgada parcial (por capítulos da sentença) a processos iniciados antes do CPC/2015
  2. 2 Exigência de fundamentação adequada em recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.054 do CPC/2015 e distinção entre resolução de questão prejudicial e coisa julgada parcial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso quanto à alegação de deficiência de fundamentação por ausência de delimitação da controvérsia (aplicando a Súmula n. 284 do STF) e, quanto ao mérito, concluiu que o art. 14 do CPC/2015 autoriza a formação de coisa julgada parcial por capítulos da sentença em processos em curso, não sendo aplicável o art. 1.054 do CPC/2015 ao caso concreto; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.