HC 694531 - DECISAO

HC 694531 - DECISAO

O pedido constitui mera reiteração do HC n. 681.490/MT e busca, na prática, a rescisão da coisa julgada penal mediante writ sucedâneo de revisão criminal, situação em que o STJ é manifestamente incompetente por não haver julgamento de mérito no Tribunal passível de revisão; além disso, há identidade de tese e pedido com impetração anteriormente denegada, motivo pelo qual o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: João Arcanjo Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada Penal, Incompetência, Nulidade Processual, Extradição, Preclusão
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Coisa Julgada Penal Incompetência Nulidade Processual Extradição Preclusão

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Parties

João Arcanjo Ribeiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração reiterada idêntica ao HC n. 681.490/MT
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer de writ que objetiva rescindir coisa julgada penal sem julgamento de mérito no STJ

Ratio Decidendi

O pedido constitui mera reiteração do HC n. 681.490/MT e busca, na prática, a rescisão da coisa julgada penal mediante writ sucedâneo de revisão criminal, situação em que o STJ é manifestamente incompetente por não haver julgamento de mérito no Tribunal passível de revisão; além disso, há identidade de tese e pedido com impetração anteriormente denegada, motivo pelo qual o writ não é conhecido.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.