REsp 2259084 - ACORDAO

REsp 2259084 - ACORDAO

A condenação penal transitada em julgado vincula o juízo cível apenas quanto à inexistência do fato ou autoria (art. 935 CC) e não alcança a análise do grau de culpa nem da eventual culpa concorrente da vítima; por isso, o acórdão do tribunal a quo que afastou tal análise por fundamento de coisa julgada penal contrariou a jurisprudência desta Corte, devendo os autos retornar à origem para que tais questões sejam examinadas na esfera cível.

Parties
Recorrente: Sucessão de A. E. P.; Recorridos: Autores (genitores da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Coisa Julgada Penal, Culpa Concorrente Da Vítima, Ação Civil Ex Delicto, Acidente De Trânsito Com Óbito, Quantificação Da Indenização
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Coisa Julgada Penal Culpa Concorrente Da Vítima Ação Civil Ex Delicto Acidente De Trânsito Com Óbito Quantificação Da Indenização

Case Brief

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Parties

Sucessão de A. E. P.

Recorrente

Autores (genitores da vítima)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação penal transitada em julgado impede o juízo cível de examinar o grau de culpabilidade do autor e a eventual culpa concorrente da vítima e de dimensionar a extensão do dano para arbitramento da indenização em ação civil ex delicto

Ratio Decidendi

A condenação penal transitada em julgado vincula o juízo cível apenas quanto à inexistência do fato ou autoria (art. 935 CC) e não alcança a análise do grau de culpa nem da eventual culpa concorrente da vítima; por isso, o acórdão do tribunal a quo que afastou tal análise por fundamento de coisa julgada penal contrariou a jurisprudência desta Corte, devendo os autos retornar à origem para que tais questões sejam examinadas na esfera cível.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
  • Afastar o reconhecimento da coisa julgada penal quanto à concorrência de culpas para que sejam analisados, na instância de origem, os aspectos suscitados na apelação.