REsp 2040994 - DECISAO

REsp 2040994 - DECISAO

Havendo extinção do cumprimento de sentença pelo adimplemento com trânsito em julgado e prévia intimação do credor que deixou transcorrer o prazo sem ressalvas, formou-se coisa julgada processual e operou-se preclusão, o que impede a reabertura da execução para pedido de complementação de valores, ainda que existam...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido/exequente: CELIO SIMON SEHNEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer decisão que indeferiu o cumprimento de sentença complementar
Legal Topics
Coisa Julgada Processual, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prescrição Quinquenal, Precatório
Previdenciário Processual Civil Constitucional Coisa Julgada Processual Preclusão Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

CELIO SIMON SEHNEM

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura da execução após extinção do feito por adimplemento com trânsito em julgado
  2. 2 incidência de índice superveniente de correção monetária e juros (Temas 810, 1.170, 1.361 do STF) em títulos judiciais com índice diverso
  3. 3 prescrição quinquenal da pretensão executiva contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Havendo extinção do cumprimento de sentença pelo adimplemento com trânsito em julgado e prévia intimação do credor que deixou transcorrer o prazo sem ressalvas, formou-se coisa julgada processual e operou-se preclusão, o que impede a reabertura da execução para pedido de complementação de valores, ainda que existam alterações jurisprudenciais ou normativas posteriores; ademais, pedidos fora do prazo quinquenal são prescritos.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer decisão que indeferiu o cumprimento de sentença complementar

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão que indeferiu o cumprimento de sentença complementar
  • Publique-se