REsp 2109973 - DECISAO

REsp 2109973 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram violação dos arts. 503 e 1.054 do CPC/2015 nem quadro relacionado à coisa julgada por resolução de questão prejudicial, de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, sendo aplicável o óbice da Súmula 284 do STF.

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SS MOTORES ELÉTRICOS EIRELI; Parte Interessada (mandado De Segurança Coletivo): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDÚSTRIAL E EMPRESARIAL DE PONTA GROSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Progressiva, Trânsito Em Julgado Parcial, Direito Intertemporal, Cumprimento De Sentença, Compensação Administrativa, IRDR
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Progressiva Trânsito Em Julgado Parcial Direito Intertemporal Cumprimento De Sentença Compensação Administrativa IRDR

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SS MOTORES ELÉTRICOS EIRELI

Recorrido

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDÚSTRIAL E EMPRESARIAL DE PONTA GROSSA

Parte Interessada (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegada violação dos arts. 503 e 1.054 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação intertemporal das regras do CPC/2015 sobre coisa julgada progressiva em processos ajuizados sob o CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de certificação de trânsito em julgado parcial e execução/compensação administrativa de parcela incontroversa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram violação dos arts. 503 e 1.054 do CPC/2015 nem quadro relacionado à coisa julgada por resolução de questão prejudicial, de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, sendo aplicável o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se