REsp 2105362 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de afronta a dispositivos do CPC/2015 foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstrar o prequestionamento necessário, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ, além de não atender aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Coisa Julgada Progressiva, Teoria Dos Capítulos Da Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas/stf E STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 possibilidade de formação de coisa julgada por capítulos (progressiva)
- 2 aplicação intertemporal do CPC/2015 a processos ajuizados sob o CPC/1973
- 3 prequestionamento de dispositivos do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de afronta a dispositivos do CPC/2015 foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstrar o prequestionamento necessário, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ, além de não atender aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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