REsp 2184549 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF4 assim ementado (fl. 77): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ao tratar dos mandados de segurança coletivos ajuizados por associações, o STF, em julgamento submetido à repercussão geral, estabeleceu que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil" (Tema 1119). 2. A questão da legitimidade da parte filiada para propor o cumprimento de sentença derivado de mandado de segurança coletivo não foi aventada perante o juízo de origem, visto que a União, quando da apresentação da impugnação, arguiu somente a impossibilidade da certificação do trânsito em julgado parcial. Não cabe a esta Corte o exame primevo da questão da legitimidade para o impulsionamento do cumprimento de sentença individual, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O estatuto processual estabelecido pela Lei 13.105/15 (CPC/2015) tem aplicação imediata para os processos em curso, na forma do art. 1.046, e não há razão para tratamento distinto quanto à aplicação do preceito do art. 356. Portanto, admite-se a certificação do trânsito em julgado parcial. Precedente da Primeira Seção desta Corte. Embargos de declaração com provimento negado. A recorrente alega violação dos arts. 489, §1º, e 1022, inc. II e parágrafo único, do CPC/2015. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 14, 354, parágrafo único, 356, caput e §§2º e 3º, 502, 503, caput, 1046, 1047 e 1054 do CPC/2015; 23 da LINDB; 170 e 170-A do CTN e 74 da Lei 9430/1996, sob os seguintes argumentos: a) não obstante se verifique clara independência do capítulo referente à discussão quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a qual já se encontra encerrada de forma favorável a impetrante, não há falar em possibilidade de execução por capítulo ou trânsito em julgado progressivo, posto que o mandado de segurança coletivo de que ora se trata foi ajuizado em 8/6/2010, durante a vigência do CPC/1973; b) de acordo com a orientação contida no Parecer PGFN SEI nº 18.395/2020-ME, somente os processos iniciados após o início da vigência do CPC/2015 poderão albergar a realização da compensação por capítulos (coisa julgada progressiva), de modo que no caso dos autos só poderá haver execução (compensação) quando esgotada a discussão quanto a todos os capítulos relacionados na inicial, respeitado o art. 170-A do CTN, da adoção da coisa julgada progressiva pelo CPC/2015; c) o CPC/2015 trouxe novos contornos ao conceito de coisa julgada, na medida em que adotou a tese da coisa julgada progressiva, de modo que, por conta disso, forçoso reconhecer que essas alterações no regramento processual do trânsito em julgado trouxeram inegáveis modificações no alcance da regra positivada pelo art. 170- A do CTN, na medida em que tal norma se utilizou expressamente do conceito de "trânsito em julgado", o qual emana justamente da legislação processual; d) ainda que se admitisse, por hipótese, a possibilidade da "compensação por capítulos" em razão das inovações trazidas pelo NCPC/2015 e fixados os respectivos requisitos, revelam-se necessárias maiores digressões acerca da delimitação do exato momento a partir de quando fica autorizada a realização dessa modalidade de compensação, o que perpassa obrigatoriamente pela análise do marco temporal para que seja possível, em determinado processo, a formação da coisa julgada progressiva com base na disciplina constante na novel legislação processual; e) o princípio da segurança Jurídica, que deriva do inc. XXXVI do art. 5º da CF/1988, consiste em uma primeira limitação à imediata aplicação da nova lei processual, o que é reconhecido expressamente pela parte final do art. 14 do CPC/2015; f) possível afirmar que o art. 23 da LINDB também impede a aplicação imediata da lei processual em todos os casos; g) no caso da disciplina da formação da coisa julgada por capítulos, não há norma expressa de direito intertemporal regulamentando a aplicação dessas novas regras constantes no CPC/2015; h) forçoso concluir que a ausência de regra especial de direito intertemporal acerca da coisa julgada progressiva consiste em um típico caso de lacuna normativa, posto que a simples aplicação imediata desse regramento iria de encontro aos mencionados postulados constitucionais e legais que visam proteger o princípio da segurança jurídica; i) deve-se aplicar a regra constante no art. 1054 do CPC/2015 também à disciplina intertemporal da coisa julgada por capítulos, em razão da semelhança de situações, dos postulados constitucionais da segurança jurídica e da isonomia e em respeito à regra positivada pelo art. 23 da LINDB; j) a adoção da data do ajuizamento da demanda como marco temporal para a aplicação da disciplina do CPC/2015 acerca da coisa julgada progressiva é a que melhor se coaduna com o postulado da segurança jurídica; k) outro princípio constitucional e processual que conduz à adoção desse mesmo entendimento é o postulado da isonomia, positivado pelo caput do art. 5º da CF/1988; l) os postulados constitucionais da segurança jurídica e da isonomia legitimam a aplicação direta, por analogia, do art. 1.054 do CPC/2015, dada a semelhança entre a situação descrita no antecedente normativo do mencionado dispositivo e a situação criada em razão da inovação trazida pelo CPC/2015 com a positivação da teoria da coisa julgada progressiva; m) no caso, cujo ajuizamento ocorreu anteriormente ao CPC/2015, não se aplicaria a Teoria da Coisa Julgada Progressiva ou Por Capítulos. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 170. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, não se conhece da suposta afronta aos arts. 489, §1º, e 1022, inc. II e parágrafo único, do CPC/2015, pois a recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa aos referidos normativos. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. No que diz respeito aos arts. 14, 354, parágrafo único, 356, caput e §§2º e 3º, 502, 503, caput, 1046, 1047 e 1054 do CPC/2015; 23 da LINDB; 170 e 170-A do CTN e 74 da Lei 9430/1996, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Frisa-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação dos arts. 354, parágrafo único, 356, caput e §§2º e 3º, 502, 503, caput, do CPC/2015; 170 e 170-A do CTN e 74 da Lei 9430/1996. Quanto aos arts. 14, 1046, 1047 e 1054 do CPC/2015 e 23 da LINDB, conquanto tenham constado dos aclaratórios, esclarece-se que não cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para se possibilitar a sua incidência, cabe à parte alegar, nas razões do seu recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir que seja sanada eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente. Tal como dito, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). A providência, todavia, não foi adequadamente observada pela recorrente, que apontou a ofensa ao art. 1022 do CPC sem qualquer argumentação nesse sentido, incidindo no ponto, como já assentado, a Súmula 284/STF. Outrossim, no caso dos autos, a recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos arts. 354, parágrafo único, 356, caput e §§2º e 3º, 502, 503, caput, 1046 e 1047 do CPC/2015; 170 e 170-A do CTN e 74 da Lei 9430/1996, e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Finalmente, acrescenta-se que também não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação dos arts. 354, parágrafo único, 356, caput e §§2º e 3º, 502, 503, caput, 1047 e 1054 do CPC/2015; 170 e 170-A do CTN e 74 da Lei 9430/1996, pois eles não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese, mais uma vez, a Súmula 284/STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, E 1022, INC. II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 14, 354, PARÁGRAFO ÚNICO, 356, CAPUT E §§2º E 3º, 502, 503, CAPUT, 1046, 1047 E 1054 DO CPC/2015; 23 DA LINDB; 170 E 170-A DO CTN E 74 DA LEI 9430/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.