REsp 2196580 - DECISAO

REsp 2196580 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado as questões suscitadas nos embargos de declaração sobre a aplicação intertemporal do CPC/2015 e a teoria da coisa julgada progressiva; em razão da omissão e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-se...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.
Legal Topics
Coisa Julgada Progressiva, Teoria Dos Capítulos Da Sentença, Intertemporalidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Provimento Monocrático, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Progressiva Teoria Dos Capítulos Da Sentença Intertemporalidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Provimento Monocrático +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação da teoria da coisa julgada progressiva e à disciplina intertemporal do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prequestionamento para acesso às instâncias extraordinárias
  3. 3 cabimento de provimento monocrático com fundamento em entendimento dominante/Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado as questões suscitadas nos embargos de declaração sobre a aplicação intertemporal do CPC/2015 e a teoria da coisa julgada progressiva; em razão da omissão e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que a omissão seja suprida.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão nos termos expostos.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso. Publique-se e intimem-se.