REsp 2174710 - DECISAO

REsp 2174710 - DECISAO

Verificou-se omissão relevante do Tribunal a quo ao não examinar especificamente os argumentos suscitados pela Fazenda Nacional acerca da inaplicabilidade da coisa julgada progressiva/por capítulos ao mandado de segurança coletivo ajuizado em 08/06/2010; por violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, impõe-se anulação do acórdão dos embargos e devolução dos autos ao tribunal a quo para nova manifestação específica sobre as questões articuladas nos esclarecimentos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Associação Comercial Industrial e Empresarial de Ponta Grossa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre os pontos indicados nos declaratórios.
Legal Topics
Coisa Julgada Progressiva, Teoria Dos Capítulos Da Sentença, Intertemporalidade, Omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Progressiva Teoria Dos Capítulos Da Sentença Intertemporalidade Omissão De Decisão Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Associação Comercial Industrial e Empresarial de Ponta Grossa

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata do CPC/2015 aos processos em curso
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de coisa julgada parcial/teoria dos capítulos para capítulos decididos após vigência do CPC/2015
  3. 3 alegação de omissão do tribunal quanto aos argumentos e precedentes invocados pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante do Tribunal a quo ao não examinar especificamente os argumentos suscitados pela Fazenda Nacional acerca da inaplicabilidade da coisa julgada progressiva/por capítulos ao mandado de segurança coletivo ajuizado em 08/06/2010; por violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, impõe-se anulação do acórdão dos embargos e devolução dos autos ao tribunal a quo para nova manifestação específica sobre as questões articuladas nos esclarecimentos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre os pontos indicados nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração