REsp 2193161 - DECISAO

REsp 2193161 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte, porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) foi genérica e incide sobre ela a Súmula 284/STF; além disso, aplicam-se as regras de direito intertemporal contidas no CPC/2015 (arts. 14 e 1.046) segundo a teoria do isolamento dos atos...

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Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Progressiva, Cumprimento De Sentença, Direito Intertemporal, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais (tempus Regit Actum), Art. 1.054 Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Coisa Julgada Progressiva Cumprimento De Sentença Direito Intertemporal Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais (tempus Regit Actum) Art. 1.054 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 marco temporal para incidência da coisa julgada progressiva
  2. 2 aplicação do art. 1.054 do CPC/2015
  3. 3 alcance da teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte, porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) foi genérica e incide sobre ela a Súmula 284/STF; além disso, aplicam-se as regras de direito intertemporal contidas no CPC/2015 (arts. 14 e 1.046) segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, e o art. 1.054, por ser norma excepcional limitada ao §1º do art. 503, não pode ser estendido para fixar o marco temporal pretendido pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.