AREsp 2670734 - DECISAO

AREsp 2670734 - DECISAO

O Tribunal, após juízo de retratação, concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à aplicação do Aviso Conjunto TJ/CEDES nº 12/2022 e à inaplicabilidade dos Temas 467 e 468/STJ, e que a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.; Concessionária Anterior/parte Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de retratação.
Legal Topics
Coisa Julgada Reflexa, Legitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Admissibilidade Recursal, Omissão Na Fundamentação
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Reflexa Legitimidade Passiva Sucessão Empresarial Admissibilidade Recursal Omissão Na Fundamentação

Case Brief

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Parties

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Agravante

CEDAE

Concessionária Anterior/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Aviso Conjunto TJ/CEDES nº 12/2022
  3. 3 possibilidade de aplicação dos efeitos reflexos da coisa julgada à nova concessionária (Águas do Rio)

Ratio Decidendi

O Tribunal, após juízo de retratação, concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à aplicação do Aviso Conjunto TJ/CEDES nº 12/2022 e à inaplicabilidade dos Temas 467 e 468/STJ, e que a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de retratação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 348-351 (juízo de retratação) e passar a novo exame do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento