AREsp 2828121 - DECISAO

AREsp 2828121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento na deficiência da fundamentação trazida no recurso (incidência da Súmula n. 284/STF) e na ausência de prequestionamento das matérias, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, aplicando-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Reflexa, Recurso Especial, Prequestionamento, Ampla Defesa E Contraditório, Reintegração De Militar E Salários Retroativos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Reflexa Recurso Especial Prequestionamento Ampla Defesa E Contraditório Reintegração De Militar E Salários Retroativos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (coisa julgada reflexa)
  2. 2 possibilidade de pagamento de salários retroativos a militar excluído reintegrado
  3. 3 inadequação da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento na deficiência da fundamentação trazida no recurso (incidência da Súmula n. 284/STF) e na ausência de prequestionamento das matérias, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, aplicando-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.