AREsp 2670734 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, a decisão estadual aplicou o Aviso Conjunto TJ/CEDES n.12/2022 e reconheceu a legitimidade passiva da Águas do Rio, e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais do aresto, motivo pelo qual...
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- Parties
- Agravante: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.; Parte: CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Coisa Julgada Reflexa, Legitimidade Passiva, Omissão, Súmula 283/stf, Temas 467 E 468/stj, Deficiência Na Fundamentação
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Parties
ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.
Agravante
CEDAE
Parte
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 existência de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
- 2 ilegitimidade passiva da Águas do Rio
- 3 aplicabilidade dos efeitos da coisa julgada reflexa à nova concessionária
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, a decisão estadual aplicou o Aviso Conjunto TJ/CEDES n.12/2022 e reconheceu a legitimidade passiva da Águas do Rio, e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais do aresto, motivo pelo qual incidiu a Súmula 283/STF e não há omissão a ser sanada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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