REsp 2162736 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração dos honorários advocatícios exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a excepcionalidade (excesso ou insignificância) necessária para afastar esse óbice; assim, manteve-se a fixação de honorários em R$ 5.000,00 determinada pelo Tribunal Regional, considerando a natureza repetitiva da demanda e o trabalho ordinário exigido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Barreiros-PE; Associação Autora Na Ação Originária: Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Subjetiva, Honorários Advocatícios, Execução De Título Judicial, FUNDEF / VMAA, Representação De Associações Em Ação Coletiva, Preclusão/reexame De Provas (súmula 7/stj)
Constitucional Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Subjetiva Honorários Advocatícios Execução De Título Judicial FUNDEF / VMAA Representação De Associações Em Ação Coletiva +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Barreiros-PE

Recorrido

Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE)

Associação Autora Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração de honorários fixados pelo tribunal regional em recurso especial
  2. 2 aplicação das Teses do STF (Tema 82 e Tema 499) quanto aos limites subjetivos da coisa julgada formada por ação coletiva
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para impedir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração dos honorários advocatícios exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a excepcionalidade (excesso ou insignificância) necessária para afastar esse óbice; assim, manteve-se a fixação de honorários em R$ 5.000,00 determinada pelo Tribunal Regional, considerando a natureza repetitiva da demanda e o trabalho ordinário exigido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se