REsp 2231332 - DECISAO

REsp 2231332 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial ante a falta de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido que reconheceu a extensão dos efeitos da sentença coletiva aos associados vinculados à associação na data da propositura; aplica-se a Súmula 283/STF, preservando-se o resultado do julgamento do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Associação Nacional dos Servidores Ativos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público APSEF e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Subjetiva, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Coletiva Por Associação, Lista Nominal De Substituídos, Legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Coisa Julgada Subjetiva Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Coletiva Por Associação Lista Nominal De Substituídos Legitimidade Ativa

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Parties

União

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores Ativos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público APSEF e Outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os limites subjetivos da coisa julgada impedem o cumprimento individual de sentença coletiva em favor de associados não constantes da lista de substituídos anexa à inicial
  2. 2 Se a falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão de origem obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial ante a falta de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido que reconheceu a extensão dos efeitos da sentença coletiva aos associados vinculados à associação na data da propositura; aplica-se a Súmula 283/STF, preservando-se o resultado do julgamento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.