REsp 2231332 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 500): SESSÃO AMPLIADA ART. 942 DO CPC/2015 REVISÃO DO VOTO INICIAL DA RELATORA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA RITO ORDINÁRIO DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE ABRANGE TODOS OS ASSOCIADOS QUE, COMPROVADAMENTE, ESTAVAM VINCULADOS À ASSOCIAÇÃO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RETORNO À ORIGEM. 1. A relatora, na faculdade do § 2º do art. 942, do CPC/2015, retificou seu posicionamento original para se adequar à jurisprudência da turma. 2. Trata-se de apelação interposta pela Associação Nacional dos Servidores Ativos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público APSEF e Outros, contra a sentença que, dentre outras determinações, acolheu os embargos à execução apresentados pela União Federal, declarando extinta a execução por ilegitimidade ativa dos exequentes (ora apelantes). 3. Pretende a associação-apelante estender os efeitos do título judicial para os associados não listados na relação anexada à petição inicial quando da propositura da ação originária. 4. Os associados que, comprovadamente, estavam vinculados à associação merecem idêntico tratamento dispensado aos nominalmente relacionados na petição inicial da demanda judicial que originou o título judicial em comento. 5. Esse reconhecimento integra-se ao princípio da razoabilidade por viabilizar direitos dos associados que, de outro modo, foram esquecidos por mera questão burocrática, não deixando prevalecer, portanto, a formalidade sobre a razão de ser da exigência da lista nominal. 6. "2. Os efeitos da sentença são extensíveis a todos os filiados da associação no momento da propositura da ação, independentemente de haverem, ou não, constado da relação nominal apresentada pela entidade que os representa processualmente". (AC 0046702-38.2011.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 18/10/2017). 8. Apelação provida para afastar a prejudicial de ilegitimidade e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da execução. Embargos de declaração rejeitados (fl. 523) A parte recorrente sustenta ofensa aos artigos 502 e 505 do CPC/2015, sob o argumento de que o acórdão recorrido violou os limites subjetivos da coisa julgada, ao autorizar o prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva em favor de associados que não constaram da lista de substituídos anexa à inicial do processo de conhecimento. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade (fls. 585/586). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Cinge-se a controvérsia a definir se, em se tratando de sentença coletiva oriunda de processo ajuizado por entidade associativa, os limites subjetivos da coisa julgada impedem o cumprimento individual de sentença em favor de associados que não constaram da lista de substituídos anexa à inicial do processo de conhecimento. A discussão travada no presente recurso refere-se à limitação subjetiva dos efeitos de título judicial proferido em sede de ação coletiva, movida por Associação de classe, sob o rito ordinário. No que diz respeito à tese da União, o voto condutor do acórdão recorrido consignou o seguinte (fl. 494, negritei e sublinhei): Inicialmente, verifico que estão presentes nos autos a cópia do estatuto, da relação de determinados associados, e das autorizações individuais e assemblear (12/04/2002) para o ajuizamento da ação que originou o título judicial exequendo, sendo a APSEF, portanto, parte legítima à figurar como representante na execução do presente feito. Contudo, neste momento processual, pretende estender os efeitos do título para os associados não listados na relação anexada à petição inicial quando da propositura da ação originária. Nesse ponto, quando a associação persegue em juízo os direitos dos seus associados, não se pode conceber abrangência automática a toda a categoria, porque esse é um atributo inerente apenas ao sindicato. Em contrapartida, é razoável que todos os que se encontravam associados no momento da propositura da ação sejam contemplados pelos efeitos financeiros assegurados pelo título judicial. Vale ressaltar que não se está ampliando o espectro do patrocínio da Associação, mas tão somente reconhecendo o direito dos filiados que, por alguma razão, não foram elencados na lista nominal ofertada por ocasião do ajuizamento da demanda. Nesse sentido, os associados que, comprovadamente, estavam vinculados à associação merecem idêntico tratamento dispensado aos nominalmente relacionados na petição inicial da demanda judicial que originou o título judicial em comento. Esse reconhecimento integra-se ao princípio da razoabilidade por viabilizar direitos dos associados que, de outro modo, foram esquecidos por mera questão burocrática, não deixando prevalecer, portanto, a formalidade sobre a razão de ser da exigência da lista nominal. Nesse mesmo caminho, prestigia-se o princípio da economia processual, ao dispensar os associados, cujos nomes restaram omitidos na lista, do ônus de ingressar na via judicial para viabilização dos mesmos direitos deferidos aos seus paradigmas. Destarte, a apelação da associação foi provida com base nos princípios da isonomia, razoabilidade e economia processual. Ocorre que a parte recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ATO INFRALEGAL. SÚMULA 518/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. DÉBITO EXEQUENDO. COMPENSAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. .. V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. .. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.133.414/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024, negritei.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.