AREsp 2440549 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação dos Temas 955 e 1021/STJ e à eventual decisão extra petita
2. 2 Necessidade de enfrentamento específico da tese sobre a ocorrência de julgamento extra petita e relação com a coisa julgada trabalhista
3. 3 Prequestionamento para eventual insurgência a Corte Superior

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar de forma expressa e específica sobre a tese relativa aos Temas 955 e 1021/STJ e sobre a alegação de julgamento extra petita, omissão apta a influir no deslinde da controvérsia e necessária ao prequestionamento; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para devolver os autos ao Tribunal de origem, determinando novo julgamento dos embargos de declaração a fim de suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo as omissões apontadas.
• Intimem-se.