REsp 1532289 - DECISAO

REsp 1532289 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 881/STF) sobre o limite da coisa julgada tributária, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões do STJ em desconformidade com a futura decisão da Corte Suprema.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc; Sobrestamento Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial para juízo de conformação em razão da repercussão geral (Tema 881/STF).
Legal Topics
Coisa Julgada Tributária, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Repercussão Geral (tema 881/stf), Sobrestamento De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Coisa Julgada Tributária Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Repercussão Geral (tema 881/stf) Sobrestamento De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc; Sobrestamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 limite da coisa julgada em matéria tributária
  2. 2 eficácia temporal de decisões que declaram inconstitucionalidade da CSLL
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 239 do STF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 881/STF) sobre o limite da coisa julgada tributária, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões do STJ em desconformidade com a futura decisão da Corte Suprema.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial para juízo de conformação em razão da repercussão geral (Tema 881/STF).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.