REsp 2137769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alienação do bem no curso do processo não altera a legitimidade ativa e porque, comprovados pelos autos os dias de suspensão de prazos (5/6/2023; 8/6/2023; 9/6/2023; 15/6/2023) e aplicada imediatamente a regra do art. 1.003, § 6º do CPC, restou demonstrada a tempestividade do recurso especial, sendo possível a correção ou desconsideração do vício formal pelo Tribunal.

Parties
Agravante: KLEITON CARVALHO PEREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Litigiosa, Alienação No Curso Do Processo, Legitimidade Ativa, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Aplicação Imediata Do Art. 1.003, § 6º Do CPC, Correção De Vício Formal Ex Officio
Processo Civil Coisa Litigiosa Alienação No Curso Do Processo Legitimidade Ativa Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Aplicação Imediata Do Art. 1.003, § 6º Do CPC +1 more

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Parties

KLEITON CARVALHO PEREIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a alienação da coisa litigiosa no curso do processo afeta a legitimidade ativa e enseja extinção do feito
  2. 2 regras sobre tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local
  3. 3 aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alienação do bem no curso do processo não altera a legitimidade ativa e porque, comprovados pelos autos os dias de suspensão de prazos (5/6/2023; 8/6/2023; 9/6/2023; 15/6/2023) e aplicada imediatamente a regra do art. 1.003, § 6º do CPC, restou demonstrada a tempestividade do recurso especial, sendo possível a correção ou desconsideração do vício formal pelo Tribunal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Após o julgamento, retornem os autos para apreciação do recurso especial.