REsp 2054720 - DECISAO

REsp 2054720 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais suscitados não foram objeto de prequestionamento no tribunal de origem, e, quanto à análise do regulamento (Portaria/ R-69), trata-se de norma infralegal que não se enquadra como 'lei federal' para fins de cabimento do art. 105, III, a, da CF; assim, aplica-se o art. 932 do CPC para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente/autor: Erick Bernadino dos Reis; Recorrida/ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Colégio Militar, Matrícula De Dependente De Militar Reformado Por Invalidez, Prequestionamento, Regulamento (portaria 042/2008, R 69)
Direito Administrativo Direito Militar Direito Educacional Colégio Militar Matrícula De Dependente De Militar Reformado Por Invalidez Prequestionamento Regulamento (portaria 042/2008, R 69)

Case Brief

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Parties

Erick Bernadino dos Reis

Recorrente/autor

União

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de matrícula, independentemente de vaga e processo seletivo, de dependente de militar reformado por invalidez
  2. 2 Exigência de prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial e inaplicabilidade de norma infralegal como 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais suscitados não foram objeto de prequestionamento no tribunal de origem, e, quanto à análise do regulamento (Portaria/ R-69), trata-se de norma infralegal que não se enquadra como 'lei federal' para fins de cabimento do art. 105, III, a, da CF; assim, aplica-se o art. 932 do CPC para não conhecer o recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC)
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC