AREsp 1850423 - DECISAO

AREsp 1850423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada do STJ de que a prescrição decenal da ação de sonegados se conta a partir do encerramento do inventário do de cujus (que, no caso, seria o inventário de Joventino, não encerrado), e porque houve fundamento autônomo relativo à inovação recursal não impugnado, invocando-se, assim, a Súmula 283/STF; além disso, incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto à uniformidade jurisprudencial apontada.

Parties
Agravante: NEIDE LUIZ TREVISAN; Recorrido: Roneide
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Colação, Prescrição, Ação De Sonegados, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Inovação Recursal
Direito Das Sucessões Processo Civil Colação Prescrição Ação De Sonegados Recurso Especial Inadmissibilidade Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

NEIDE LUIZ TREVISAN

Agravante

Roneide

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição decenal na ação de sonegados
  2. 2 Legitimidade para postular colação em inventário de terceiro
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada do STJ de que a prescrição decenal da ação de sonegados se conta a partir do encerramento do inventário do de cujus (que, no caso, seria o inventário de Joventino, não encerrado), e porque houve fundamento autônomo relativo à inovação recursal não impugnado, invocando-se, assim, a Súmula 283/STF; além disso, incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto à uniformidade jurisprudencial apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.