AREsp 2539078 - DECISAO

AREsp 2539078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque permaneceu fundamento autônomo e suficiente não impugnado (falta de legitimidade da agravante para postular colação e impossibilidade de incluir nominalmente uma única sucessora no polo passivo, devendo a legitimidade passiva ser do espólio/herdeiros), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF/88 e da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: UNIMED NOROESTE/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA; Agravada: Sandra; De Cujus (devedor Original): Olímpio Andreolla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Colação, Legitimidade Para Inclusão De Sucessor No Polo Passivo, Doação Como Adiantamento Da Herança, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Planos De Saúde Execução De Sentença Colação Legitimidade Para Inclusão De Sucessor No Polo Passivo Doação Como Adiantamento Da Herança +3 more

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Parties

UNIMED NOROESTE/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Agravante

Sandra

Agravada

Olímpio Andreolla

De Cujus (devedor Original)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de sucessora no polo passivo da execução
  2. 2 Aplicabilidade da colação em doação em vida como adiantamento da herança
  3. 3 Legitimidade ad causam para postular colação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque permaneceu fundamento autônomo e suficiente não impugnado (falta de legitimidade da agravante para postular colação e impossibilidade de incluir nominalmente uma única sucessora no polo passivo, devendo a legitimidade passiva ser do espólio/herdeiros), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF/88 e da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.