REsp 2146475 - DECISAO

REsp 2146475 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no exame do contrato e do conjunto fático-probatório, que o plano de previdência de entidade fechada possui natureza previdenciária/securitária e não há comprovação de aportes extraordinários ou dilapidação patrimonial que caracterizassem desvio para fraude à legítima; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e há posição jurisprudencial dominante aplicável (Súmula 83/STJ).

Parties
Entidade De Previdência Complementar Fechada: PREVINORTE; Instituidora Da Entidade Fechada: Empresa Eletronorte Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A; Falecido: de cujus; Beneficiária Indicada: companheira; Herdeiros: filhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Legal Topics
Colação, Legítima, Natureza Securitária Vs Natureza De Investimento, Inventário E Partilha, Abuso De Direito
Direito Civil Sucessões Previdência Complementar Colação Legítima Natureza Securitária Vs Natureza De Investimento Inventário E Partilha Abuso De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREVINORTE

Entidade De Previdência Complementar Fechada

Empresa Eletronorte Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A

Instituidora Da Entidade Fechada

de cujus

Falecido

companheira

Beneficiária Indicada

filhos

Herdeiros

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o saldo de plano de previdência complementar de entidade fechada integra o acervo hereditário e deve ser objeto de colação e partilha
  2. 2 Se houve abuso de direito/ato ilícito do de cujus ao nomear única beneficiária em prejuízo da legítima dos herdeiros
  3. 3 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil à concessão de pensão por morte de plano previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no exame do contrato e do conjunto fático-probatório, que o plano de previdência de entidade fechada possui natureza previdenciária/securitária e não há comprovação de aportes extraordinários ou dilapidação patrimonial que caracterizassem desvio para fraude à legítima; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e há posição jurisprudencial dominante aplicável (Súmula 83/STJ).