AREsp 1988852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese de que a isenção de colação se aplica apenas aos gastos ordinários realizados antes da maioridade, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o exame originário da matéria no recurso especial.

Parties
Recorrente: Iza Maria Coimbra Zamberlan; Recorrente: Luciano Nogueira Lemes Vilela Coimbra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Iza Maria Coimbra Zamberlan e Luciano Nogueira Lemes Vilela Coimbra.
Legal Topics
Colação, Doação, Sonegação Sucessória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Sucessório Colação Doação Sonegação Sucessória Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Iza Maria Coimbra Zamberlan

Recorrente

Luciano Nogueira Lemes Vilela Coimbra

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à tese de que a isenção de colação se restringe a gastos ordinários antes da maioridade
  2. 2 Se as doações em pecúnia feitas a herdeiro maior deveriam ser objeto de colação e sujeitas à pena de sonegados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese de que a isenção de colação se aplica apenas aos gastos ordinários realizados antes da maioridade, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o exame originário da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Iza Maria Coimbra Zamberlan e Luciano Nogueira Lemes Vilela Coimbra.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Iza Maria Coimbra Zamberlan e Luciano Nogueira Lemes Vilela Coimbra.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.