AREsp 2586063 - DECISAO

AREsp 2586063 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque os agravantes efetivamente impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que não era cabível a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto à colação do imóvel no inventário (argumento suscitado nos embargos), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Prosseguimento Do Exame Do Recurso Especial
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Colação, Doação Inoficiosa, Usufruto, Prestação De Contas, Arbitramento De Aluguel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 639 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Colação Doação Inoficiosa Usufruto Prestação De Contas Arbitramento De Aluguel Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Prosseguimento Do Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido quanto à colação do imóvel no inventário e seus efeitos
  3. 3 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque os agravantes efetivamente impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que não era cabível a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto à colação do imóvel no inventário (argumento suscitado nos embargos), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que seja sanado o vício apontado.
  • Publique-se e intimem-se.