AREsp 2632907 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido/foi negado provimento por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e por deficiência de fundamentação quanto à alegação relativa à ação de sonegados; além disso, quanto ao mérito da colação, na ausência de indicação expressa na escritura pública de que a doação saiu da parte disponível aplica-se a presunção do art. 544 do Código Civil, impondo a colação do imóvel.

Parties
Agravante: Espólio de Ada Coelho Dornelles; Inventariante / Representante Do Espólio: Rosemarie Dornelles Fittipaldi; Recorrida: Daniele Coelho Dornelles; Recorrido: Sérgio Coelho Dornelles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Colação, Doação Entre Ascendente E Descendente, Adiantamento De Legítima, Ação De Sonegados, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Colação Doação Entre Ascendente E Descendente Adiantamento De Legítima Ação De Sonegados Prequestionamento +1 more

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Parties

Espólio de Ada Coelho Dornelles

Agravante

Rosemarie Dornelles Fittipaldi

Inventariante / Representante Do Espólio

Daniele Coelho Dornelles

Recorrida

Sérgio Coelho Dornelles

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a doação de ascendente a descendente configura adiantamento de legítima e exige colação na falta de ressalva expressa
  2. 2 Se deveria ter sido proposta ação de sonegados em vez de requerida a colação no inventário
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido/foi negado provimento por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e por deficiência de fundamentação quanto à alegação relativa à ação de sonegados; além disso, quanto ao mérito da colação, na ausência de indicação expressa na escritura pública de que a doação saiu da parte disponível aplica-se a presunção do art. 544 do Código Civil, impondo a colação do imóvel.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.