REsp 1738444 - DECISAO

REsp 1738444 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento para, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o princípio de direito intertemporal, aplicar o art. 2.004 do Código Civil/2002 no caso em que a abertura da sucessão ocorreu na vigência do CC/2002 e antes do CPC/2015, fixando o valor de colação do imóvel no valor atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão; observou-se, todavia, perda de objeto quanto à indisponibilidade do imóvel em razão do cancelamento do gravame nos autos de origem.

Parties
Recorrente: ISADORA BONDER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, fixando o valor de colação do imóvel como aquele vigente no momento da doação, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão; quanto à indisponibilidade do imóvel, verificou-se perda de objeto.
Legal Topics
Colação, Doação Em Adiantamento De Legítima, Valor Dos Bens, Direito Intertemporal (tempus Regit Actum), Indisponibilidade De Imóvel, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Colação Doação Em Adiantamento De Legítima Valor Dos Bens Direito Intertemporal (tempus Regit Actum) Indisponibilidade De Imóvel +1 more

Case Brief

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Parties

ISADORA BONDER

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 data para valoração do bem trazido à colação (tempo da liberalidade vs tempo da abertura da sucessão)
  2. 2 conflito entre art. 1.014 do CPC/73 (art. 639, p. único do CPC/15) e art. 2.004 do CC/2002
  3. 3 aplicação do princípio de direito intertemporal (tempus regit actum) para solução da antinomia

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento para, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o princípio de direito intertemporal, aplicar o art. 2.004 do Código Civil/2002 no caso em que a abertura da sucessão ocorreu na vigência do CC/2002 e antes do CPC/2015, fixando o valor de colação do imóvel no valor atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão; observou-se, todavia, perda de objeto quanto à indisponibilidade do imóvel em razão do cancelamento do gravame nos autos de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, fixando o valor de colação do imóvel como aquele vigente no momento da doação, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão; quanto à indisponibilidade do imóvel, verificou-se perda de objeto.

Orders

  • Recurso prejudicado quanto à indisponibilidade do imóvel por perda de objeto
  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, fixando o valor de colação do imóvel como aquele vigente no momento da doação, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão