AREsp 2937336 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento específico sobre os dispositivos invocados (incidindo Súmula 211/STJ), o recurso não demonstrou, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c', e a revisão da conclusão sobre a natureza securitária dos planos exigiria reexame de provas e contratos, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre VGBL na ausência de prova de fraude.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Colação, Natureza Securitária De Planos De Previdência (vgbl), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fraude À Vocação Hereditária, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Sucessões Previdência Privada Direito Contratual Colação Natureza Securitária De Planos De Previdência (vgbl) Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Caracterização da natureza securitária dos planos de previdência privada (VGBL) versus natureza de investimento
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame factual/probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento específico sobre os dispositivos invocados (incidindo Súmula 211/STJ), o recurso não demonstrou, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c', e a revisão da conclusão sobre a natureza securitária dos planos exigiria reexame de provas e contratos, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre VGBL na ausência de prova de fraude.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.