AREsp 2632907 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Espólio de Ada Coelho Dornelles, representado pela inventariante Rosemarie Dornelles Fittipaldi, contra a decisão que não admitiu o recurso especial interposto em face de acórdão que manteve a determinação da colação de imóvel doado à inventariante pela falecida, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. BEM DOADO PELA DE CUJUS A DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. DISPENSA DE COLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 544 do Código Civil, a doação de ascendente a descendente importa em adiantamento da parte que lhe cabe da herança. O art. 2.002, do mesmo diploma legal, estabelece que "os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação". 2. Para fins de dispensa de colação da doação feita em vida pelo de cujus há que existir menção expressa e inequívoca acerca da intenção de que ela saiu da parte disponível, seja no testamento, seja na escritura de doação, conforme inteligência dos arts. 2.005 e 2.006 do Código Civil. 3. Na hipótese dos autos, a escritura pública em que se encontra formalizada a doação do imóvel objeto da irresignação recursal não traz qualquer informação no sentido de que a doação deva ser oriunda da quota disponível da herança. 4. Inexistindo a alegada anotação de que a doação saiu de sua parte disponível, deve o imóvel ser colacionado no arrolamento dos bens a serem inventariados, merecendo ser mantido o entendimento perfilhado pelo Juízo de origem. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." A agravante alega que o acórdão recorrido violou os artigos 1.992 do Código Civil e 984 do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta, em síntese, que os herdeiros Daniele Coelho Dornelles e Sérgio Coelho Dornelles, netos da falecida, deveriam ter proposto ação de sonegados para discutir a inclusão do imóvel no inventário, em vez de simplesmente solicitar a colação do bem. Além disso, defende que a doação do imóvel foi realizada de forma legal e não ultrapassou a parte disponível da herança, de modo que não deveria ser considerada como adiantamento de legítima. Em contrarrazões, os recorridos alegam ausência de prequestionamento e, no mérito, defendem que a colação é devida, nos termos dos artigos 544 e 2.002 do Código Civil, uma vez que não houve exclusão expressa da colação na escritura pública de doação. Assim posta a questão, passo a decidir. A presente controvérsia diz respeito à alegação da inventariante de que o imóvel trazido à colação foi doado pela falecida exclusivamente a ela, sua única filha viva, e integra a parte disponível da herança. Argumenta ainda que os herdeiros agravados, Daniele e Sérgio, vêm tentando indevidamente reabrir a discussão sobre a herança do filho pré-morto do de cujus, além de se esquivarem de ajuizar a devida ação de sonegados. Por fim, defende que o inventário não seria o foro adequado para a análise de provas relacionadas à doação do imóvel. Ao apreciar o recurso, o Tribunal de Justiça concluiu que, de acordo com o art. 544 do Código Civil, a doação de ascendentes para descendentes é presumida como adiantamento de legítima, a menos que haja manifestação expressa em contrário. Como a escritura pública de doação não continha tal ressalva, a colação do imóvel foi determinada, nos termos dos arts. 2.002, 2.005 e 2.006 do Código Civil. A esse respeito, confiram-se as seguintes passagens do acórdão recorrido: " P ara fins de dispensa de colação da doação feita em vida pelo de cujus há que existir menção expressa e inequívoca acerca da intenção de que ela saia da parte disponível, seja no testamento, seja na escritura de doação. Na hipótese dos autos, a escritura pública em que se encontra formalizada a doação do imóvel objeto da irresignação recursal (ID 155879900 - autos originários) não traz qualquer informação no sentido de que a doação deva ser oriunda da quota disponível da herança. Logo, inexistindo a alegada anotação de que a doação saiu de sua parte disponível, deve o imóvel ser colacionado no arrolamento dos bens a serem inventariados, nos termos dos dispositivos mencionados. .. Cabe salientar, por fim, que a alegação acerca de que o valor do bem doado seria inferior a 50% (cinquenta por cento) dos bens da inventariada e, por isso, estaria dentro da parte disponível, não merece guarida, visto que a análise somente teria cabimento em se tratando de doação expressamente decorrente da parte disponível." Nas razões do presente recurso, o espólio, representado pela inventariante, alegou a negativa de vigência dos arts. 1.992 do Código Civil e 984 do Código de Processo Civil de 1973, que dispõem, respectivamente, sobre a ação de sonegados e sobre a remessa de questões de alta indagação às instâncias ordinárias. Comparando as alegações trazidas pelo agravante e os dispositivos legais apontados como violados, percebe-se que estes não possuem conteúdo normativo apto a amparar a tese agora defendida, além de não terem sido objeto de prequestionamento. Em primeiro lugar, não há sentido jurídico em falar em ação de sonegados quando ainda não ultimado o inventário, ou seja, quando ainda não houve efetivamente sonegação. Ademais, causa espécie a própria inventariante acusar-se de sonegação, ato que pressupõe dolo e ocultação. Assim, a compreensão da controvérsia fica inviabilizada, e o recurso não pode ser conhecido, dada a deficiência de fundamentação. Incide, portanto, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Além disso, não houve prequestionamento de nenhum dos artigos indicados como violados. O Tribunal de origem limitou-se a analisar a necessidade de colação à luz da presunção de adiantamento de legítima, em razão da ausência de indicação expressa de exclusão. Assim, verifico que os dispositivos supostamente violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA