REsp 2107542 - DECISAO

REsp 2107542 - DECISAO

O Tribunal afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional e entendeu que, embora seja admissível em tese a colação e sobrepartilha nos próprios autos do inventário quando a comprovação for documental, no caso concreto os documentos juntados não constituem início de prova suficiente e a expedição de ofícios para quebra de sigilo bancário/fiscal não foi justificada por motivos relevantes; por isso o prosseguimento nos próprios autos foi indeferido quanto ao pedido de sobrepartilha/colação e manteve-se o indeferimento do pedido de quebra de sigilo, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se, ainda, óbices das Súmulas 283 e 284/STF e o óbice da...

Parties
Recorrente: MARIA BEATRIZ DE FARIA BORGES DA COSTA; Recorrente: OUTRA S; Recorrido: GILBERTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Colação, Sobrepartilha, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Coisa Julgada, Preclusão, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Sucessões Processo Civil Colação Sobrepartilha Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Coisa Julgada Preclusão Omissão/embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA BEATRIZ DE FARIA BORGES DA COSTA

Recorrente

OUTRA S

Recorrente

GILBERTO JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de colação e sobrepartilha nos autos do inventário
  2. 2 Suficiência da prova documental como início de prova para sobrepartilha
  3. 3 Requisição de expedição de ofícios implicando quebra de sigilo bancário e fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional e entendeu que, embora seja admissível em tese a colação e sobrepartilha nos próprios autos do inventário quando a comprovação for documental, no caso concreto os documentos juntados não constituem início de prova suficiente e a expedição de ofícios para quebra de sigilo bancário/fiscal não foi justificada por motivos relevantes; por isso o prosseguimento nos próprios autos foi indeferido quanto ao pedido de sobrepartilha/colação e manteve-se o indeferimento do pedido de quebra de sigilo, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se, ainda, óbices das Súmulas 283 e 284/STF e o óbice da...

Court Disposition

Conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se em parte e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15).