REsp 2271101 - DECISAO

REsp 2271101 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por deficiência de fundamentação das razões recursais, bem como pela ausência de demonstração e cotejo analítico do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Apelante: MARIA ABADIA CAETANO; Apelado: CALIL LEIME ESPÓLIO DE; Apelado: REPD0 P/ INVTE; Apelado: JULIA GALDINO DE OLIVEIRA LEIME; Apelado: JUNIA DE OLIVEIRA LEIME; Apelado: SUELENE DAS GRACAS OLIVEIRA LEIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Colação, Doação Inoficiosa, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Sucessório Colação Doação Inoficiosa Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA ABADIA CAETANO

Apelante

CALIL LEIME ESPÓLIO DE

Apelado

REPD0 P/ INVTE

Apelado

JULIA GALDINO DE OLIVEIRA LEIME

Apelado

JUNIA DE OLIVEIRA LEIME

Apelado

SUELENE DAS GRACAS OLIVEIRA LEIME

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem negou vigência a dispositivos do Código Civil (arts. 544, 1.992 e 2.002 a 2.012) e do CPC (arts. 639 a 641 e 647) ao reconhecer a prescrição de pedido de doação inoficiosa
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição para ação de colação de bens em inventário
  3. 3 Se houve fundamentação deficiente no acórdão recorrido (art. 489, III, CPC e art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por deficiência de fundamentação das razões recursais, bem como pela ausência de demonstração e cotejo analítico do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça