AREsp 1794363 - DECISAO

AREsp 1794363 - DECISAO

Aplicando o critério de direito intertemporal, tendo o de cujus falecido em fevereiro de 2014 (antes do CPC/15), deve-se aplicar o art. 2.004 do CC/02 para auferir o valor dos bens doados e colacionados; assim o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a apuração conforme art. 2.004 do CC/02.

Parties
Agravante: VIVIAN MOUKBEL CHAIM; Herdeiro: EMANUEL ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS; De Cujus: FUAD CHAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Colação De Bens, Direito Intertemporal, Valor Dos Bens Doados, Art. 2.004 Do Cc/02, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Das Sucessões Colação De Bens Direito Intertemporal Valor Dos Bens Doados Art. 2.004 Do Cc/02 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

VIVIAN MOUKBEL CHAIM

Agravante

EMANUEL ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS

Herdeiro

FUAD CHAIM

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para aferição do valor dos bens doados para fins de colação (tempo da liberalidade ou tempo da abertura da sucessão)?
  2. 2 Qual o critério intertemporal aplicável dada a data do óbito (fevereiro de 2014)?

Ratio Decidendi

Aplicando o critério de direito intertemporal, tendo o de cujus falecido em fevereiro de 2014 (antes do CPC/15), deve-se aplicar o art. 2.004 do CC/02 para auferir o valor dos bens doados e colacionados; assim o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a apuração conforme art. 2.004 do CC/02.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de origem.
  • Determinar que o valor dos bens doados e ora colacionados seja auferido de acordo com o art. 2.004 do CC/02.