AREsp 1298155 - DECISAO

AREsp 1298155 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a autora da herança faleceu em 06/10/2010, na vigência do CC/2002, de modo que o valor da colação deve ser o atribuído no ato da liberalidade, com correção monetária, nos termos do art. 2.004 do CC/2002; manteve-se o afastamento da multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargantes: PAULO JOSÉ TOBIAS PINTO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Colação De Bens, Temporalidade Das Normas, Conflito Entre Cc/2002 E Cpc/73, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Colação De Bens Temporalidade Das Normas Conflito Entre Cc/2002 E Cpc/73 Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração

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Parties

PAULO JOSÉ TOBIAS PINTO e outra

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da colação deve observar o valor atribuído na liberalidade (art. 2.004 do CC/2002) ou o valor ao tempo da abertura da sucessão (art. 1.014, parágrafo único, do CPC/73)
  2. 2 Admissibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração por erro de premissa no julgado embargado

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a autora da herança faleceu em 06/10/2010, na vigência do CC/2002, de modo que o valor da colação deve ser o atribuído no ato da liberalidade, com correção monetária, nos termos do art. 2.004 do CC/2002; manteve-se o afastamento da multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Determinar que o valor do bem sujeito à colação deve ser aquele ao tempo da liberalidade, acrescido de correção monetária, nos termos do art. 2.004 do Código Civil/2002.
  • Manter o afastamento da multa pela interposição de embargos de declaração considerados protelatórios, na origem.