AREsp 2669842 - DECISAO

AREsp 2669842 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto ao conflito entre o Código Civil (art. 2.004/2002) e o CPC, deve prevalecer o critério da temporalidade, de modo que o valor para fins de colação é o atribuído ao tempo da liberalidade, devidamente corrigido; com fundamento nesse entendimento e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Parties
Agravante: SIMONE MARQUES RASSI; Agravante: LUCIANE MARQUES RASSI; Agravante: MATILDE MARQUES DE OLIVEIRA; Agravados: demais herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Colação De Bens, Modo De Quantificação Do Bem Doado, Antinomia Entre Código Civil E CPC, Critério Da Temporalidade, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil (sucessões) Colação De Bens Modo De Quantificação Do Bem Doado Antinomia Entre Código Civil E CPC Critério Da Temporalidade Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SIMONE MARQUES RASSI

Agravante

LUCIANE MARQUES RASSI

Agravante

MATILDE MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

demais herdeiros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  3. 3 modo de quantificação do bem doado: valor ao tempo da liberalidade ou ao tempo da abertura da sucessão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto ao conflito entre o Código Civil (art. 2.004/2002) e o CPC, deve prevalecer o critério da temporalidade, de modo que o valor para fins de colação é o atribuído ao tempo da liberalidade, devidamente corrigido; com fundamento nesse entendimento e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.