REsp 1738444 - DECISAO

REsp 1738444 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material e, em consequência, julgou-se o recurso especial para fixar que o valor a ser considerado na colação é o previsto no art. 2.004 do Código Civil, correspondente ao tempo da liberalidade; determinou-se o retorno dos autos à origem para continuidade do inventário.

Parties
Embargante/recorrente: ISADORA BONDER; Autor Da Herança (falecido): JACOB SAMUEL BONDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgo Os Embargos De Declaração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por erro material; recurso especial julgado procedente para fins de definir o valor da colação segundo o art. 2.004 do Código Civil
Legal Topics
Colação De Bens, Direito Intertemporal, Indisponibilidade De Bem, Embargos De Declaração, Erro Material
Direito Civil Processual Civil Direito Das Sucessões Colação De Bens Direito Intertemporal Indisponibilidade De Bem Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

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Parties

ISADORA BONDER

Embargante/recorrente

JACOB SAMUEL BONDER

Autor Da Herança (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgo Os Embargos De Declaração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 antinomia entre normas do Código Civil e do Código de Processo Civil quanto ao momento do valor para colação
  2. 2 aplicação do critério da temporalidade para resolução do conflito entre direito material e processual
  3. 3 possibilidade de averbação de indisponibilidade antes da decisão sobre colação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material e, em consequência, julgou-se o recurso especial para fixar que o valor a ser considerado na colação é o previsto no art. 2.004 do Código Civil, correspondente ao tempo da liberalidade; determinou-se o retorno dos autos à origem para continuidade do inventário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por erro material; recurso especial julgado procedente para fins de definir o valor da colação segundo o art. 2.004 do Código Civil

Orders

  • Acolher os embargos de declaração por erro material
  • Julgar o recurso especial para fixar como valor a ser considerado na colação aquele previsto no art. 2.004 do Código Civil (valor ao tempo da liberalidade)