AREsp 1494144 - DECISAO

AREsp 1494144 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar a integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão expôs inconformismo e caráter infringente, buscando reexame de matéria já decidida, o que é inviável na via dos embargos, embora o Tribunal tenha reconhecido omissão quanto a pontos específicos oportunamente e providenciado integração parcial no recurso especial.

Parties
Agravante: ANAHIZA BIORK FERNANDES; De Cujus: JOSÉ RUBENS FERNANDES; Inventariante/agravada: Agravada Inventariante; Embargantes: M e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento No Inventário (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Interno / Decisão Integrativa Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Colação De Bens, Préclusão Pro Judicato, Prescrição, Usucapião, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prova Documental, Dívida Do Espólio
Processual Civil Sucessões Inventário Colação De Bens Préclusão Pro Judicato Prescrição Usucapião Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ANAHIZA BIORK FERNANDES

Agravante

JOSÉ RUBENS FERNANDES

De Cujus

Agravada Inventariante

Inventariante/agravada

M e outros

Embargantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento No Inventário (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Interno / Decisão Integrativa Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de colação de bens doados pelo de cujus
  2. 2 Preclusão pro judicato quanto à matéria de colação
  3. 3 Prescrição da ação anulatória de doação inoficiosa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar a integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão expôs inconformismo e caráter infringente, buscando reexame de matéria já decidida, o que é inviável na via dos embargos, embora o Tribunal tenha reconhecido omissão quanto a pontos específicos oportunamente e providenciado integração parcial no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.