AREsp 1651049 - DECISAO

AREsp 1651049 - DECISAO

Parties
Agravante: PEDRO PABLO MEDEIROS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Colação De Bens, Indisponibilidade De Bens, Quebra De Sigilo Bancário, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Interesse De Agir, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Inventário Colação De Bens Indisponibilidade De Bens Quebra De Sigilo Bancário Valoração Da Prova Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PEDRO PABLO MEDEIROS FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Configura julgamento extra petita?
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)