REsp 2213827 - DECISAO

REsp 2213827 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese de dispensa da colação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu pela ausência de disposição expressa na escritura pública que dispensasse a colação, confrontando a interpretação dos arts. 2.005 e 2.006 do Código Civil.

Parties
Recorrente: ELIANI MEYRE DE ALMEIDA VELLO; Recorrente: ELIZABET FÁTIMA DE ALMEIDA BRITO; Recorrida: YZABEL CRISTINA DE ALMEIDA MACHADO; Recorrido: ESPÓLIO DE IRMA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Colação De Bens, Doação Em Vida, Parte Disponível, Inventário, Súmula 7/stj, Questões De Alta Indagação
Direito Civil Direito Das Sucessões Processo Civil Colação De Bens Doação Em Vida Parte Disponível Inventário Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELIANI MEYRE DE ALMEIDA VELLO

Recorrente

ELIZABET FÁTIMA DE ALMEIDA BRITO

Recorrente

YZABEL CRISTINA DE ALMEIDA MACHADO

Recorrida

ESPÓLIO DE IRMA DE ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Dispensa da colação de bens doados em vida
  2. 2 Interpretação dos arts. 2.005 e 2.006 do Código Civil quanto à forma de dispensa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese de dispensa da colação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu pela ausência de disposição expressa na escritura pública que dispensasse a colação, confrontando a interpretação dos arts. 2.005 e 2.006 do Código Civil.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se