AREsp 1842637 - DECISAO

AREsp 1842637 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão quanto aos pontos suscitados; os autos demonstraram que a impetrante realizou a prova do ENADE e cumpriu todos os demais requisitos para obtensão do diploma, tornando desarrazoado impedir a colação de grau unicamente pela falta de confirmação do questionário, e que modificar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-se provimento.

Parties
Impetrante: Fernanda Pereira; Impetrado: Diretor Secretário da Universidade de São Paulo - UNIP; Impetrado: Reitor da Faculdade de Santa Catarina; Impetrado: Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nesta Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Colação De Grau, ENADE, Obrigatoriedade Do Exame, Razoabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Colação De Grau ENADE Obrigatoriedade Do Exame Razoabilidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Fernanda Pereira

Impetrante

Diretor Secretário da Universidade de São Paulo - UNIP

Impetrado

Reitor da Faculdade de Santa Catarina

Impetrado

Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nesta Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de preenchimento do Questionário ENADE do Estudante pode impedir a colação de grau
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do tribunal de origem quanto aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão quanto aos pontos suscitados; os autos demonstraram que a impetrante realizou a prova do ENADE e cumpriu todos os demais requisitos para obtensão do diploma, tornando desarrazoado impedir a colação de grau unicamente pela falta de confirmação do questionário, e que modificar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se