AREsp 1883870 - DECISAO

AREsp 1883870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois a decisão do tribunal de origem fundamentou-se em questão constitucional (art. 207 CF), matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, e o STJ opera juízo próprio de admissibilidade, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Colação De Grau, ENADE, Autonomia Universitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Relativa a Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Colação De Grau ENADE Autonomia Universitária Admissibilidade De Recurso Especial Competência Relativa a Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de colação de grau com créditos integralizados apesar de ausência de ENADE
  2. 2 competência do STJ para revisar questão de natureza constitucional decidida pelo tribunal de origem
  3. 3 necessidade de juízo próprio de admissibilidade do STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois a decisão do tribunal de origem fundamentou-se em questão constitucional (art. 207 CF), matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, e o STJ opera juízo próprio de admissibilidade, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.