REsp 1960919 - DECISAO

REsp 1960919 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e, embora o ENADE seja componente obrigatório que pode condicionar a colação de grau, no caso concreto a colação e expedição do diploma foram autorizadas por liminar e confirmadas, consolidando-se a situação fática pelo decurso do tempo, sendo a aplicação da teoria do fato consumado adequada para evitar danos superiores pela restauração da estrita legalidade.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA; Impetrantes: substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Colação De Grau, Exame Nacional De Desempenho De Estudantes (enade), Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Liminar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Colação De Grau Exame Nacional De Desempenho De Estudantes (enade) Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança Liminar

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA

Recorrente

substituídos

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a colação de grau pode ser condicionada à realização/divulgação do ENADE
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado em razão da consolidação fática pelo decurso do tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e, embora o ENADE seja componente obrigatório que pode condicionar a colação de grau, no caso concreto a colação e expedição do diploma foram autorizadas por liminar e confirmadas, consolidando-se a situação fática pelo decurso do tempo, sendo a aplicação da teoria do fato consumado adequada para evitar danos superiores pela restauração da estrita legalidade.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.