REsp 2131752 - DECISAO

REsp 2131752 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, e negou-se provimento ao recurso pois o Tribunal de origem analisou e solucionou a controvérsia corretamente: o ENADE tem finalidade institucional (Lei 10.861/2004, art.5º e §§), a negativa de colação de grau por ausência ao ENADE mostrou-se irrazoável no caso concreto (havia pedido de dispensa por COVID-19) e diversos dispositivos invocados pelo recorrente não foram prequestionados na instância de origem, impedindo seu exame no STJ à luz da Súmula 211/STJ; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF frente à deficiência de impugnação de...

Parties
Recorrente: INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA; Impetrante: THAIS DOS SANTOS MARTINS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Colação De Grau, ENADE, SINAES, Interesse Público Na Avaliação Institucional, Prequestionamento, Tutela Provisória, Remessa Necessária, Súmulas 283 E 284 STF
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Mandado De Segurança Colação De Grau ENADE SINAES Interesse Público Na Avaliação Institucional +4 more

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Parties

INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

THAIS DOS SANTOS MARTINS VIEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de colação de grau apesar de não participação no ENADE
  2. 2 natureza do ENADE como componente curricular e sua finalidade institucional
  3. 3 legitimidade do INEP para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, e negou-se provimento ao recurso pois o Tribunal de origem analisou e solucionou a controvérsia corretamente: o ENADE tem finalidade institucional (Lei 10.861/2004, art.5º e §§), a negativa de colação de grau por ausência ao ENADE mostrou-se irrazoável no caso concreto (havia pedido de dispensa por COVID-19) e diversos dispositivos invocados pelo recorrente não foram prequestionados na instância de origem, impedindo seu exame no STJ à luz da Súmula 211/STJ; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF frente à deficiência de impugnação de...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.